DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./24674/2022
Nº Proposição: PL./24674/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 09/12/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ARQUIVOS VINCULADOS

Lei Ordinária: Lei Ordinária
Autógrafo: Autógrafo
Parecer: Parecer Texto Original Texto Original
TRAMITAÇÃO

09/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

09/12/2022 - Recebido

09/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/12/2022 - Recebido

09/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/12/2022 - Recebido

10/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.535.

10/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05353/2022

12/12/2022 - 12/12/2022 - Aguardando Pauta

12/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2022 08:00:00, Data Final: 26/12/2022 18:00:00

12/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/12/2022 - Aprovado em discussão única

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1975/2022

13/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - 21/12/2022 - Sancionada Lei nº 14.525/2022, publicado no D.O. de 22/12/2022


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