09/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

09/12/2022 - Recebido

09/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/12/2022 - Recebido

09/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/12/2022 - Recebido

10/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.535.

10/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05355/2022

12/12/2022 - 12/12/2022 - Aguardando Pauta

12/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2022 08:00:00, Data Final: 26/12/2022 18:00:00

12/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

13/12/2022 - Aprovado em discussão única

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Redação final de Substitutivo

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1979/2022

13/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - 21/12/2022 - Sancionada Lei nº 14.527/2022, publicada no D.O. de 22/12/2022