12/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.537.

14/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - 14/12/2022 - Aguardando Pauta

14/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2022 08:00:00, Data Final: 28/12/2022 18:00:00

14/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/12/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

17/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

17/07/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

07/03/2024 - Aguardando Reunião

16/04/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

18/04/2024 - Recebido

13/08/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

13/08/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

29/04/2025 - Aguardando Reunião

29/04/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO FELIPE DUARTE

13/05/2025 - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas (ECCTSP e FOFC) relatado pela Deputada Fabíola Mansur

13/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/05/2025 - Recebido

15/05/2025 - Redação final de Substitutivo

16/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0661/2025

09/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 70/2025 - Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.927/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.927, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/06/2025 - Recebido