Lei Ordinária
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Texto Original
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13/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
13/12/2022 - Recebido
13/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
13/12/2022 - Recebido
13/12/2022 - Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário
13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO
13/12/2022 - Recebido
13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão
13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão
14/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
14/12/2022 - Recebido
15/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.538.
15/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
15/12/2022 - Recebido
15/12/2022 - Redação final de Substitutivo
15/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1980/2022
15/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
15/12/2022 - Recebido
15/12/2022 - 15/12/2022 - Sancionada Lei nº 14.519/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022
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