21/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

26/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/12/2022 - Recebido

28/12/2022 - Recebido

27/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.546.

27/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

14/04/2025 - Devolvido sem Parecer