21/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

26/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/12/2022 - Recebido

27/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.546.

27/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/12/2022 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL

27/03/2023 - Aguardando Reunião

28/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.609.

29/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

30/03/2023 - Recebido

30/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA NEUSA CADORE

13/09/2023 - Parecer de DEPUTADA NEUSA CADORE FAVORÁVEL

21/11/2023 - Aguardando Reunião

21/11/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.770.

23/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

23/11/2023 - Recebido

14/05/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EDUARDO ALENCAR