Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária
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26/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
26/12/2022 - Recebido
26/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
26/12/2022 - Recebido
26/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
26/12/2022 - Recebido
27/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.546.
27/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
28/12/2022 - Recebido
29/12/2022 - 29/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
29/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO
29/12/2022 - Recebido
29/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
29/12/2022 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
29/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão
29/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão
29/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
29/12/2022 - Recebido
29/12/2022 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 2028/2022
05/01/2023 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. nº 01/2023 - Casa Civil
09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.535/2023
09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
09/03/2023 - Recebido
10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.535, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596
10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
15/03/2023 - Recebido
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