29/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Requerimento Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário

29/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

29/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão

29/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

29/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/12/2022 - Recebido

30/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.549.

30/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

30/12/2022 - Recebido

30/12/2022 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of nº 2023/2022

16/01/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. nº 11/2023 - Casa Civil

16/01/2023 - Promulgada Lei nº 14.532/2023

16/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Publicada a Lei nº 14.532, de 16/01/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.562.

17/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido