29/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

29/12/2022 - Requerimento Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário

29/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/12/2022 - Recebido

29/12/2022 - Incluido na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

29/12/2022 - Aprovada em 1ª discussão

29/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

17/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.563.

18/01/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0022/2023

07/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/02/2023 - Recebido

03/03/2023 - 09/02/2023 - Sancionada Lei nº 14.533/2023, publicada no D.O. 10/02/2023