04/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/01/2023 - Recebido

04/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.558.

11/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA