18/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/01/2023 - Recebido

23/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/01/2023 - Recebido

24/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.567.

24/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS CONTRÁRIO

14/03/2023 - Aguardando Reunião

14/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.599.

15/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE