26/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.570.

27/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

21/03/2023 - Aguardando Reunião

21/03/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

03/05/2023 - Devolvido sem Voto Vistas

03/05/2023 - Votação da comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicado a Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/05/2023 - Recebido

09/05/2023 - Distribuído ao Relator Maria del Carmen para relatar o voto vencedor

09/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

06/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Voto Vencedor da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/05/2025 - Recebido

12/05/2025 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE