26/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.570.

27/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

23/03/2023 - Parecer de DEPUTADO PAULO RANGEL FAVORÁVEL

10/05/2023 - Aguardando Reunião

16/05/2023 - Pedido de Vista DEPUTADA IVANA BASTOS

31/07/2023 - Devolvido sem Voto Vista

08/08/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

10/08/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

15/05/2024 - Aprovado em 2ª discussão

15/05/2024 - 15/05/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/05/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/05/2024 - Recebido

15/05/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/05/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Alan Sanches

15/05/2024 - Aprovado em 1ª discussão

15/05/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

16/05/2024 - Recebido

20/05/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0768/2024

03/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/07/2024 - Recebido

10/07/2024 - 09/07/2024 - Sancionada Lei nº 14.759, publ. no D.O. de 10/07/2024