26/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.570.

27/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES