06/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/02/2023 - Recebido

06/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/02/2023 - Recebido

06/02/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

08/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2023 - Recebido

09/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.579.

09/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

27/03/2023 - Aguardando Reunião

28/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.609.

29/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE