06/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/02/2023 - Recebido

06/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/02/2023 - Recebido

08/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2023 - Recebido

09/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.579.

09/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

19/02/2025 - Devolvido sem Parecer

21/02/2025 - Redistribuido à DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

21/02/2025 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

25/03/2025 - Aguardando Reunião

25/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/03/2025 - Recebido

01/04/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/03/2025 - Recebido

27/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

08/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/04/2025 - 08/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Incuído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de substitutivo com Emenda de Relator

08/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Redação Final de Substitutivo

08/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0453/2025

20/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.906/2025

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.906, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/05/2025 - Recebido