10/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/02/2023 - Recebido

11/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.581.

11/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05363/2023

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

03/05/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03229/2024

03/05/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

03/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/05/2024 - Recebido