10/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/02/2023 - Recebido

11/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.581.

11/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05365/2023

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

14/03/2023 - Aguardando Reunião

14/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.599.

15/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - 15/03/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/03/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/03/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Maria Del Carmen

15/03/2023 - Aprovado em 1ª discussão

15/03/2023 - Aprovado em 2ª discussão

15/03/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 0163/2023

15/03/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - 21/03/2023 - Sancionada Lei nº 14,560/2023, publicado no D.O. de 22/03/2023