13/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

14/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.583

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - 15/02/2023 - Aguardando Pauta

15/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2023 08:00:00, Data Final: 07/03/2023 18:00:00

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES