14/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.583

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - 15/02/2023 - Aguardando Pauta

15/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2023 08:00:00, Data Final: 07/03/2023 18:00:00

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

23/03/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL

13/03/2024 - Aguardando Reunião

21/05/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

21/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.889.

22/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/05/2024 - Recebido

18/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

08/08/2024 - Recebido

03/09/2024 - 03/09/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/09/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/09/2024 - Recebido

03/09/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/09/2024 - Aprovado em 1ª discussão

03/09/2024 - Aprovado em 2ª discussão

03/09/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

03/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1625/2024

05/11/2024 - Promulgada A Lei Nº 14.786/2024

05/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/11/2024 - Recebido

06/11/2024 - Publicada a Lei nº 14.786, de 05/11/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.004.

06/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/11/2024 - Recebido