14/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

14/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.583

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - 15/02/2023 - Aguardando Pauta

15/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2023 08:00:00, Data Final: 07/03/2023 18:00:00

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

23/03/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES CONTRÁRIO

12/09/2023 - Aguardando Reunião

12/09/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

19/10/2023 - Devolvido sem Voto-Vista

19/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/10308/2023

19/10/2023 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

19/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/10/2023 - Recebido