15/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.584

16/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - 16/02/2023 - Aguardando Pauta

16/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/02/2023 08:00:00, Data Final: 08/03/2023 18:00:00

16/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/02/2023 - Recebido

01/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/03/2023 - Recebido

27/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

27/04/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

02/05/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

16/05/2023 - Devolvido sem Voto Vistas

16/05/2023 - Votação da comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator