15/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.584

16/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - 16/02/2023 - Aguardando Pauta

16/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/02/2023 08:00:00, Data Final: 08/03/2023 18:00:00

16/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/02/2023 - Recebido

01/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva

13/09/2023 - Aguardando Reunião

26/09/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

30/10/2023 - Recebido

07/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO SANDRO RÉGIS

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

20/12/2023 - Devolvido sem Parecer

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

03/01/2024 - Redação Final de Substitutivo

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0038/2024

24/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - 25/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.670, publ. no D.O. de 26/04/2024