15/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
15/02/2023 - Recebido
15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
15/02/2023 - Recebido
15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
15/02/2023 - Recebido
16/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.584
16/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
16/02/2023 - Recebido
16/02/2023 - 16/02/2023 - Aguardando Pauta
16/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/02/2023 08:00:00, Data Final: 08/03/2023 18:00:00
16/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
16/02/2023 - Recebido
01/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
01/03/2023 - Recebido
13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA
13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL
05/06/2024 - Aguardando Reunião
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