27/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/02/2023 - Recebido

27/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/02/2023 - Recebido

27/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.588.

28/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - 28/02/2023 - Aguardando Pauta

28/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/03/2023 18:00:00

28/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

21/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - Aguardando Reunião

21/05/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

21/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/05/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.889.

22/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/05/2024 - Recebido

18/06/2024 - Recebido

11/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

13/08/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO

13/08/2024 - Parecer de DEPUTADO HILTON COELHO FAVORÁVEL