06/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/03/2023 - Recebido

06/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

06/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.595.

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596.

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/03/2023 - 10/03/2023 - Aguardando Pauta

10/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/03/2023 08:00:00, Data Final: 24/03/2023 18:00:00

10/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

27/03/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

23/05/2023 - Aguardando Reunião

23/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

24/05/2023 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL