06/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/03/2023 - Recebido

06/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

06/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.595.

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - 10/03/2023 - Aguardando Pauta

10/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/03/2023 08:00:00, Data Final: 24/03/2023 18:00:00

10/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/03/2023 - Recebido

20/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

20/12/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

29/10/2024 - Aguardando Reunião

29/10/2024 - Pedido de Vista DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

29/10/2024 - Voto Vista de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva

26/11/2024 - Aguardando Reunião

26/11/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/11/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

26/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.017

27/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

02/12/2024 - Recebido

04/12/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA LUDMILLA FISCINA

06/05/2025 - Devolvido sem Parecer

06/05/2025 - 06/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Incluir na Ordem do Dia por ex-ofício

06/05/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

06/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

06/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/05/2025 - Recebido

09/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0581/2025

16/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 76/2025-Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.932/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.932, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/06/2025 - Recebido