06/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/03/2023 - Recebido

06/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

06/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.595.

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - 10/03/2023 - Aguardando Pauta

10/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/03/2023 08:00:00, Data Final: 24/03/2023 18:00:00

10/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/03/2023 - Recebido

20/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

20/12/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

29/10/2024 - Aguardando Reunião

29/10/2024 - Pedido de Vista DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

29/10/2024 - Voto Vista de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva

26/11/2024 - Aguardando Reunião

26/11/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/11/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

26/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.017

27/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

02/12/2024 - Recebido

04/12/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA LUDMILLA FISCINA