08/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - 10/03/2023 - Aguardando Pauta

10/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/03/2023 08:00:00, Data Final: 24/03/2023 18:00:00

10/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA