13/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.599.

15/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - 15/03/2023 - Aguardando Pauta

15/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/03/2023 00:00:00, Data Final: 29/03/2023 18:00:00

15/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/03/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

09/07/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA CONTRÁRIO

09/06/2025 - Aguardando Reunião