16/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.603.

21/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - 21/03/2023 - Aguardando Pauta

21/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2023 08:00:00, Data Final: 04/04/2023 18:00:00

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES