16/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.603.

21/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - 21/03/2023 - Aguardando Pauta

21/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2023 08:00:00, Data Final: 04/04/2023 18:00:00

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

11/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

11/05/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

08/08/2023 - Aguardando Reunião

08/08/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE