20/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.603.

21/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - 21/03/2023 - Aguardando Pauta

21/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2023 08:00:00, Data Final: 04/04/2023 18:00:00

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

20/06/2023 - Recebido

09/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

09/05/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa

30/05/2023 - Aguardando Reunião

30/05/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO VÍTOR BONFIM

30/05/2023 - Voto Vista de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

20/06/2023 - Aguardando Reunião

20/06/2023 - Votação da comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator

20/06/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista

20/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/06/2023 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.664.

21/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE