20/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.603

21/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - 21/03/2023 - Aguardando Pauta

21/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2023 08:00:00, Data Final: 04/04/2023 18:00:00

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

11/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

11/05/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

23/05/2023 - Aguardando Reunião

23/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO

16/08/2023 - Devolvido sem parecer

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Parecer verbal favorável pela Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/08/2023 - Aprovado em 1ª discussão

16/08/2023 - Aprovado em 2ª discussão

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

05/09/2023 - Recebido

28/08/2023 - Autógrafo Expedido ao Governador por meio do Of. Nº 1511/2023

17/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - 21/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.631/2023, publ. no D.O. de 22/11/2023