Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./24766/2023

Nº Proposição: PL./24766/2023

Autor: LIDERANÇA PARTIDARIA DO PT

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 21/03/2023

Regime: Ordinário

Ementa: Altera a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, para criar novo critério de desempate nas licitações e para permitir que os instrumentos convocatórios de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

21/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.605.

23/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - 23/03/2023 - Aguardando Pauta

23/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2023 08:00:00, Data Final: 10/04/2023 18:00:00

23/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/03/2023 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

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Autor: LIDERANÇA PARTIDARIA DO PT