21/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

21/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.605.

23/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - 23/03/2023 - Aguardando Pauta

23/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2023 08:00:00, Data Final: 10/04/2023 18:00:00

23/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

13/09/2023 - Aguardando Reunião

30/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/10312/2023

30/10/2023 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

30/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/10/2023 - Recebido