22/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/03/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.605.

23/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - 23/03/2023 - Aguardando Pauta

23/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2023 08:00:00, Data Final: 10/04/2023 18:00:00

23/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

13/09/2023 - Aguardando Reunião

26/09/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO VÍTOR BONFIM

26/09/2023 - Voto Vista de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

19/12/2023 - Recebido