22/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.605.

23/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - 23/03/2023 - Aguardando Pauta

23/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2023 08:00:00, Data Final: 10/04/2023 18:00:00

23/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/03/2023 - Recebido

27/04/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO CONTRÁRIO

10/05/2023 - Aguardando Reunião

30/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE