23/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/03/2023 - Recebido

25/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.607.

27/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - 27/03/2023 - Aguardando Pauta

27/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/03/2023 00:00:00, Data Final: 12/04/2023 18:00:00

28/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS