27/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.608.

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - 21/03/2023 - Aguardando Pauta

28/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/03/2023 08:00:00, Data Final: 13/04/2023 18:00:00

28/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE