27/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.610.

30/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

03/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/04/2023 08:00:00, Data Final: 19/04/2023 18:00:00

03/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO FELIPE DUARTE