28/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.610.

30/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

03/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/04/2023 08:00:00, Data Final: 19/04/2023 18:00:00

03/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

13/09/2023 - Aguardando Reunião

24/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE