28/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.610.

30/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

03/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/04/2023 08:00:00, Data Final: 19/04/2023 18:00:00

03/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

09/04/2025 - Devolvido sem Voto Vista

15/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SECA E RECURSOS HÍDRICOS