03/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.614.

05/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - 05/04/2023 - Aguardando Pauta

05/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2023 08:00:00, Data Final: 24/04/2023 18:00:00

05/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA