04/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.614.

05/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - 05/04/2023 - Aguardando Pauta

05/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2023 08:00:00, Data Final: 24/04/2023 18:00:00

05/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

25/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO TIAGO CORREIA

19/12/2023 - Devolvido sem Voto Vistas

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0022/2024

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 26/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.671/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.671 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido