04/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.614.

05/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - 05/04/2023 - Aguardando Pauta

05/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2023 08:00:00, Data Final: 24/04/2023 18:00:00

05/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

25/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.647.

25/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES

25/05/2023 - Parecer de DEPUTADO ALAN SANCHES FAVORÁVEL

30/05/2023 - Aguardando Reunião

30/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

01/06/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator.

03/10/2023 - Aditamento ao Parecer

03/10/2023 - Aprovado em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

03/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Redação Final de Substitutivo

23/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2014/2023

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 36/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.680/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.680 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido