05/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

05/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/04/2023 - Recebido

06/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.615.

06/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Aguardando Pauta

11/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/04/2023 08:00:00, Data Final: 26/04/2023 18:00:00

11/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

17/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

17/07/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA CONTRÁRIO

07/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE