10/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.617

11/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Aguardando Pauta

11/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/04/2023 08:00:00, Data Final: 26/04/2023 18:00:00

11/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

07/12/2023 - Aguardando Reunião

19/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO TIAGO CORREIA

19/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADO TIAGO CORREIA CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

09/06/2025 - Aguardando Reunião