10/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.618

12/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - 12/04/2023 - Aguardando Pauta

12/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/04/2023 08:00:00, Data Final: 27/04/2023 18:00:00

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

25/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

05/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0031/2024

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

15/04/2024 - 08/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.661, publicada no D.O. de 09/04/2024