10/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.618

12/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - 12/04/2023 - Aguardando Pauta

12/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/04/2023 08:00:00, Data Final: 27/04/2023 18:00:00

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

18/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

20/12/2023 - Recebido

03/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA LUDMILLA FISCINA

18/12/2024 - Devolvido sem parecer

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0038 /2025

12/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 16/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.864/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.864, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido