11/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

11/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.618

12/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - 12/04/2023 - Aguardando Pauta

12/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/04/2023 08:00:00, Data Final: 27/04/2023 18:00:00

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

27/08/2024 - Aguardando Reunião

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão com o voto contrário dos Deputados Hilton Coelho, Olívia Santana e Marcelino Galo

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão com o voto contrário dos Deputados Hilton Coelho, Olívia Santana e Marcelino Galo

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0039/2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 13/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.874/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.874, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido